| Número | Objeto | Data | Download |
|---|---|---|---|
| EDITAL Nº 01/2023 | ELEIÇÃO UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR – PUBLICAÇÃO DE RESULTADO | 02/10/2023 | Download |
| Resolução COMDICA 06/2023 - | Dispõe sobre a aprovação de Projetos para Captação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 05/09/2023 | Download |
| RESOLUÇÃO COMDICA 05/2023 | RESOLUÇÃO 05/2023 DO COMDICA | 10/07/2023 | Download |
| Edital 02/2023 | Eleição Suplementar do Conselho Tutelar – Locais de Votação: CRAS Carmem Maria Andrighetto – CRAS Zona Sul – Centro de Cultura | 06/06/2023 | Download |
| Edital n. 01/2023 - COMDICA | Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santo Augusto. | 31/03/2023 | Download |
