O MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte (SECUTE), TORNA PÚBLICO os dois Editais de Chamamento Público de Projetos Culturais, que disponibiliza os recursos descentralizados através da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo (LPG), Decreto n° 11.453/2023, Decreto nº 11.525/2023 e atos vinculados, no que couber, no Plano de Ação nº 30882120230002-011915, autorizado em 10 de julho de 2023, nas Audiências Públicas de 12 de setembro e 19 de outubro de 2023 e na Portaria n.º 27.575, de 04 de outubro de 2023, que designa a Comissão de Avaliação de Projetos da Lei Paulo Gustavo, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas nos Editais a seguir:
Anexos:
Inscrições deverão ser realizadas por meio do formulário on-line.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município de Santo Augusto foram criadas por meio do engajamento da sociedade (Censo Cultural e Audiência Pública) que resultaram na elaboração do Plano de Ação, submetido na plataforma TransfereGov e aprovado pelo Governo Federal.
Ao todo, por meio desta lei, o Governo Federal descentraliza 3,8 bilhões de reais do Fundo Setorial do Audiovisual e do superávit do Fundo Nacional de Cultura para todos os Estados, Municípios e Distrito Federal. Nesta distribuição o município de Santo Augusto recebeu R$ 143.925,51.
Poderão inscrever-se neste Edital, na condição de proponentes, os agentes culturais, pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com sede e domicílio no município de Santo Augusto-RS, com registro no CENSO CULTURAL 2023.
