Foi publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, na tarde desta sexta-feira, 31 de março de 2023, o Edital n. 01/2023 – através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – COMDICA, que trata da abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santo Augusto – 2023.

Confira algumas informações importantes que estão no edital:

– Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Santo Augusto para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

– O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

– Os 5 candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

– Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

– Serão 5 vagas com o vencimento mensal de R$ 1.595,61 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), com carga horária semanal de 40 h.

– O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 8h às 12h e 13h30min às 17h30min, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

– Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.623/2015 ou a que a suceder.

– As inscrições ficarão abertas do dia 10/04/2023 a 05/05/2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 11h30min, no CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social, situado na Rua Tiradentes, nº 831, Centro e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

– A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8hs às 17hs.

As informações completas do certame estão no link: