Receita Certa – Consumidor pode receber parte do ICMS arrecadado, conhecido como o cashback do ICMS gaúcho, o programa assegura que, sempre que houver crescimento da arrecadação no varejo, parte do incremento real seja distribuída.

Isso acontece trimestralmente, por meio de premiações em dinheiro para os consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal quando realizam uma compra, independentemente de sorteio.

Como resgatar

Os contribuintes podem solicitar a devolução do Receita Certa pelo aplicativo ou pelo site do NFG, clicando na aba Meus Prêmios (que aparece após o login ser realizado). Há a opção de resgate por Pix e via depósito em conta corrente ou em poupança ativa do Banrisul. O repasse só é possível para contas vinculadas ao CPF cadastrado no programa, ou seja, não é possível solicitar transferência via Pix para chaves que utilizem e-mail ou telefone.

O prazo para resgate é de 90 dias após a disponibilização do resgate na sua conta Nota Fiscal Gaúcha.

O Receita Certa é uma ação que busca beneficiar os cidadãos, as empresas e o Estado, uma vez que a sociedade se engaja na fiscalização tributária ao solicitar a nota fiscal no momento da compra. O programa colabora com a manutenção da concorrência justa de mercado e contribui para o aumento da arrecadação do Estado, que aplica os recursos na prestação de serviços públicos de qualidade.

(Texto: Secretaria Municipal de Finanças – Setor de Tributos – Departamento do ICMS.)