A receita federal está notificando os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão inadimplentes com o pagamento do simples nacional e/ou com a Declaração Anual. Para aqueles que não regularizarem a situação serão desenquadrados do simples nacional.
No entanto, a notificação está sendo feita via internet no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Também é possível ter acesso a essas informações no Portal e-CAC.
Para os que receberam o termo de exclusão do simples nacional tem 30 dias corridos para regularizar a situação de sua empresa. Já com a Declaração Anual, o prazo é de 90 dias a contar do prazo de entrega, caso contrário o CNPJ contará como inapto e assim não poderá expedir nota fiscal e perderá o seu alvará de funcionamento.
Salientamos que a dívida do CNPJ está vinculada ao CPF do dono da empresa.
Outra informação importante é de que o MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024.
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