A Câmara de Vereadores de Santo Augusto aprovou, durante a sessão ordinária da última segunda-feira, 25 de setembro, o Projeto de Lei n° 072, que trata da regulamentação do Programa Tudo Fácil Empresas — Santo Augusto. Além disso, isenta os empreendedores do município da Taxa de Licença de Localização na abertura da empresa. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Conforme o documento, o Programa Tudo Fácil Empresas — Santo Augusto tem como objetivo disponibilizar a abertura de empresas que exerçam atividades exclusivamente de baixo risco, de forma automatizada, por meio da plataforma disponibilizada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto também estipula que “os empreendedores enquadrados nesta lei estão dispensados de licenciamentos pelos órgãos municipais, sendo que as informações prestadas no ato de formalização da empresa são de inteira responsabilidade do usuário”.

O coordenador de Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Vargas Fontoura, explica que com a implementação do projeto, que é uma porta de entrada para o Projeto Tudo Fácil, o tempo necessário para a abertura de uma empresa no município será reduzido consideravelmente. Além disso, o processo será totalmente digital, eliminando a necessidade de papelada desnecessária. Segundo ele, “hoje, nossa viabilidade é de aproximadamente 2 horas, um padrão bem abaixo em relação a outros municípios. Com os processos integrados Jucis + Tudo Fácil, a estimativa é de que esse tempo possa ser reduzido para no máximo 60 minutos no caso das empresas de baixo risco”. Ele complementa: “Tudo está alinhado com a Lei de Liberdade Econômica, que tem como objetivo a desburocratização do serviço público”.

Ainda de acordo com ele, um decreto publicado pelo executivo municipal determina quais são as atividades de baixo e médio risco que se encaixam na proposta. Ao todo, cerca de 730 atividades estão contempladas, sendo que 647 delas são consideradas de baixo risco.

O executivo municipal afirma que “busca agilizar os processos para facilitar e fomentar a abertura de novas empresas em nosso município, visando à geração de empregos e impulsionando a liberdade econômica”.