Seguindo os preceitos da Lei Municipal nº 2.686/2015, que REGULAMENTA O USO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, a Administração Municipal está lançando o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXUMAÇÃO Nº 008/2021 e com isso notificando os interessados, familiares ou responsáveis por sepulturas ou carneiras/túmulos/jazigos abandonados e/ou em estado de abandono, sem identificação e sem a visitação de familiares ou terceiros, no Cemitério Municipal “Papa João XXIII”, para a realização de exumação, a partir do dia 10 de agosto de 2021.

A motivação desta ação se deve:

– A constatação de sepulturas situadas no Cemitério Municipal encontrarem-se há muitos e muitos anos em completo abandono, em ruína, sem visitação e sem conservação por familiares e ou terceiros interessados;

– O estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional, em vista do surto epidêmico do novo coronavírus – COVID-19;

– Que muitas sepulturas estão sem identificação, sem numeração ou mesmo o nome do “de cujos” e ou de seu familiar, o que impossibilita até mesmo que se possa fazer uma notificação de forma direta;

– O Município disponibiliza em local próprio um ossário público para abrigar os restos mortais que atualmente estão em completo e absoluto abandono;

– A escassez de espaço físico para futuros sepultamentos no cemitério Municipal Papa João XXIII,

– A presente notificação visa à regularização das sepulturas com sua localização compreendidas entre o primeiro e o segundo portão no sentido Centro/Bairro (as mais antigas), conforme mapa dos túmulos do Cemitério Municipal Papa João XXIII, o qual se encontra disponível para consulta junto a Secretaria de Supervisão e Planejamento do Município.