Com o objetivo de agilizar e facilitar as necessidades básicas do cidadão com rapidez e eficiência, foi colocado em prática desde o último dia 20 de abril, o Decreto Municipal que Regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, o qual foi sancionado pela Prefeita Lilian Fontoura Depiere.

Na prática, o documento dispensa a necessidade de alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco no início das suas atividades, com isso, facilitar a vida dos empreendedores, trazendo mais agilidade ao processo e redução da burocracia, além de regulamentar a Lei Federal n.º 13,874, de 20 de setembro de 2019.

A Secretária de Finanças — SEFIN, Liziane Rotilli de Souza destaque que: “antes as empresas de baixo risco precisavam protocolar o pedido de alvará na prefeitura e então aguardar até que o processo fosse encaminhado, as vistorias feitas, o alvará emitido e assinado. Com a Lei as empresas que se enquadram podem começar a funcionar antes que a prefeitura realize esse trabalho burocrático”.

Destacamos que para a empresa ser considerada de baixo risco, a mesma precisa se enquadrar em algumas exigências sanitárias, ambientais e de incêndio. A dispensa do alvará inicial não significa que não haverá nenhuma vistoria ou controle por parte do município. O alvará dos bombeiros é imprescindível para empresas que atuam em endereços fixos.

A Prefeita Lilian sempre alimentou essa ideia da desburocratização: “quem tem que andar dentro da prefeitura são os papéis, os documentos, não às pessoas. Essa Lei vem para facilitar e agilizar a abertura de novas empresas com serviço rápido e eficiente”!

Mais informações sobre essa novidade você pode obter no telefone (55) 3781 – 4717 ou no WhatsApp (55) 9 96266814 da SEFIN.