A Prefeitura Municipal de Santo Augusto lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais — REFIS, o qual teve início em 1º de agosto de 2023 e terá vigência até 30 de novembro de 2023 com débitos lançados até 30 de junho de 2023, conforme estipulado na legislação.
O programa é baseado na LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 24 DE JULHO DE 2023 e tem o objetivo de promover a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao município.
Para aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única, serão concedidos descontos generosos sobre os juros e multa, com as seguintes condições:
– Para pagamento até 30 DE NOVEMBRO DE 2023, será concedido um desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros e multa.
Por outro lado, para quem preferir o parcelamento, também serão aplicados descontos, desde que os pedidos sejam formalizados até 30 DE NOVEMBRO DE 2023, conforme as seguintes regras:
I. Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multa para o contribuinte que optar por parcelar em no máximo 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
II. Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os juros e multa para o contribuinte que optar por parcelar em no máximo 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.
É importante destacar que o valor mínimo da parcela, estipulado pelo parágrafo único da lei, não poderá ser inferior a 13 URM’s, o que corresponde a R$ 56,34.
O REFIS 2023 é uma excelente oportunidade para que os cidadãos e empresas regularizem suas pendências fiscais com a Prefeitura de Santo Augusto, podendo aproveitar os descontos e condições especiais de pagamento oferecidos pelo programa.
Essa iniciativa busca, tanto beneficiar os devedores, facilitando a quitação de suas dívidas, quanto fortalecer a arrecadação municipal, contribuindo para o desenvolvimento e melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. Os interessados devem ficar atentos aos prazos e requisitos estabelecidos pela lei para garantir os benefícios do REFIS.
Para mais informações contate com a SEFIN – Setor de Tributação, Fiscalização e Arrecadação: – Telefone (55) 3781 4717 – WhatsApp: (55) 9 96266814 – E-mail:
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