A coordenadoria Municipal de Defesa Civil informa que encaminhou ao Estado o pedido de reconhecimento da Situação de emergência no dia 14/12/2023 através do Decreto Municipal 4500 de 08/12/2023. Segundo informações repassadas pelo Coordenador de Defesa Civil Antonio Stival o processo está em andamento no momento aguardando o reconhecimento pelo governo estadual e caso reconhecido será encaminhado para o governo federal. Sendo reconhecido o Município de Santo Augusto terá os seguintes benefícios:

1 — De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como, por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais;

2 — De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;

3 — De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980, que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada.