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DECRETO Nº 4.284, DE 16 De Dezembro De 2021. Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM

DECRETO Nº 4.284, DE 16 De Dezembro De 2021. Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM

Data: 17 de dezembro de 2021
A Senhora Lilian Fontoura Depiere, Prefeita Municipal de Santo Augusto, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – que a redução das precipitações pluviométricas, a ausência de chuvas previstas para a temporada, causaram o comprometimento das reservas hidrológicas locais, e consequente dano humano no tocante ao abastecimento de água potável;
II – que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
III – que, em consequência deste desastre, resultaram os danos humanos e materiais, e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;
IV – que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de superfície e subsuperfície e com as consequências dessa queda sobre o fluxo dos rios e sobre a produtividade agropecuária, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;
V – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR nº 36/2020, de 04 de dezembro de 2020.
* A ÍNTEGRA DO DECRETO ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK: https://santoaugusto.rs.gov.br/public_legais…/decretos/
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, aos 16 dias do mês de Dezembro de 2021.
Lilian Fontoura Depiere
Prefeita Municipal