Número: OLUÇÃO Nº 10/2015
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
——————–CMAS——————–
LEI MUNICIPAL Nº 1.209 DE JUNHO DE 1995 – SANTO AUGUSTO – RS
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FONE: (55) 3781 – 5248 E-mail: [email protected]
RESOLUÇÃO Nº 10/2015/CMAS/ SANTO AUGUSTO/ RS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santo Augusto /RS em Reunião Ordinária no dia 09 de Setembro de 2015, conforme Ata nº 15/2015 e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.209 de 27 de Junho de 1995, resolve:
Art. 1º – Aprovar o Plano de aplicação do restante do recurso financeiro valor de R$ R$ 35.042,04 apresentado pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sendo que este recurso será utilizado na aquisição de materiais de consumo (gêneros alimentícios/higiene/material de expediente e pedagógico) referente a Emenda Parlamentar de recurso do Convênio nº 776566/2012, Proposta nº 018874/2012, Processo nº 71001.031522/2012-33, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Município de Santo Augusto em Benefício da APAE.
Art. 2º – Em anexo a Declaração
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3 º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Augusto/RS, 09 de Setembro de 2015.
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Elenice Allebrandt
Presidente do CMAS
