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PROMOVE INSCRIÇÃO PARA O PROGRAMA HABITACIONAL ?MINHA CASA MINHA VIDA? DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO/RS EM PARCERIA COM A COOPERATIVA DE CRÉDITOS RURAIS HORIZONTES NOVOS – CREHNOR/IJUI/RS.

O Prefeito Municipal de Santo Augusto Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretária Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania – SEHAS, torna público que RECEBERÁ INSCRIÇÕES para PRÉ-SELEÇÃO de famílias para o Programa Habitacional “MINHA CASA MINHA VIDA” que objetiva a produção de unidades habitacionais Urbanas. No âmbito do Programa Fundo Desenvolvimento Social- FDS.

  1. LOCAL DE INSCRIÇÃO: Secretária Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania-SEHAS. Localizada na Rua Tiradentes, nº 899, bairro Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.
  2. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 08 de setembro à 08 de outubro de 2014.
  3. OBJETIVOS:

3.1. Oportunizar casa própria às famílias Santo Augustenses

3.2. Diminuir o déficit habitacional de Santo Augusto

3.3. Melhorar a qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade social.

  1. OBJETO:Construção de habitações populares de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha vida- PMCMV- Entidades, nas modalidades Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, mediante Convênio firmado entre o Governo Municipal e a Cooperativa de Crédito Rural Horizonte Novos – CREHNOR, nos termos e modalidade abaixo especificados.

4.1 HABITAÇÃO URBANA 1: Serão ofertadas unidades habitacionais, em sistema de lotes pulverizados, destinados aos interessados que, além dos demais itens previstos no Edital, possuam terrenos que se enquadrem nos critérios do PMCMV. Unidade Habitacional construída no terreno indicado pelo interessado.

4.2 HABITAÇÃO URBANA 2:  Serão ofertadas unidades habitacionais aos interessados que preenchem os itens constantes neste Edital, em terrenos doados pelo Governo Municipal. Tais terrenos estarão situados em loteamento(s) concentrado(S) definidos a partir do perfil e do conhecimento da demanda oficial, verificada após o termino do processo previsto neste Edital.

  1. CONTRAPARTIDA:As famílias pré-selecionadas nas modalidadesHabitação Urbana 1 e Habitação Urbana 2, obrigam-se ao pagamento de contrapartida financeira limitada a 5% da renda comprovada durante o prazo de 120 (cento e vinte) meses.
  2. PARÂMETRO LEGAL:

6.1 A definição dos critérios de seleção, inscrição e hierarquização das demandas, segue legislação vigente referente a habitação de interesse social, fundamentada na Portaria 610/2011do Ministério das Cidades.

             6.2 Ao Governo Municipal de Santo Augusto, além das contrapartidas, estudos técnicos sociais, benefícios e doações aos selecionados, cabe apenas o processo de organização e de pré-seleção dos interessados, limitados aos quantitativos máximos previstos nos subitens 4.1, 4.2 e 4.3. A pré-seleção realizada no âmbito do Governo Municipal de Santo Augusto e será encaminhada aos órgãos competentes para que se proceda como previsto em lei, a confirmação de todos os dados, a averiguação pessoal de todos os interessados, a conferência pessoal de cada um dos documentos enviados dentre outras providências.

           6.3 À CREHNOR caberá o recebimento da documentação, a remessa e o monitoramento da mesma junto ao Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal, e demais órgãos estatais administrativos que tenham prerrogativas específicas para operar o FDS.

           6.4 Ao Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, respeitadas as competências para cada Programa (FDS), caberá à seleção final e oficial dos interessados.

  1. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: A pré-seleção das famílias interessadas obedecerá aos seguintes critérios de elegibilidade:

           7.1. Critérios de caráter eliminatório

  1. a) Renda total familiar até R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais);
  2. b) Inscrição atualizada no CADÚNICO;
  3. c) Não ter sido beneficiado (a) em quaisquer programas habitacionais de interesse social nos âmbitos nacional, estadual ou municipal;
  4. d) Não possuir mais de um imóvel urbano ou rural;
  5. e) Regularidade dos documentos pessoais e do imóvel (quando necessário), considerados, como parâmetro, os critérios do FDS.

           7.2. Critérios de caráter classificatório (em ordem aleatória)

  1. f) Famílias residentes em áreas de risco, preservação ambiental ou que estejam desabrigadas;
  2. g) Famílias numerosas e com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
  3. h) Famílias de que façam parte pessoas com deficiências e idosos;
  4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO:

           8.1  Apresentação de RG e CPF do (a) interessado (a) e cônjuge;

           8.2 Comprovantes de renda;

           8.3  Comprovação de estado civil;

           8.4 Comprovantes de endereço;

           8.5 Documentação do terreno urbano, completo, correta e adequada aos critérios dos programas, para as modalidades “Habitação Urbana 1”;

           8.6 Certidões negativa de ónus e ações reais e reipersecutórias, dos interessados na modalidade “Habitação Urbana 1”

           8.7 Comprovante de renda familiar, para as modalidades “Habitação Urbana 1 e 2”;

           8.8 Certidões Conjuntas de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, encontrada no sítio da Receita Federal, para os interessados na modalidade Habitação Urbana.

  1. DIVULGAÇÃO DOS PRÉ-SELECIONADOS:

           9.1 O Município informará a relação dos pré-selecionados a beneficiários do Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida”, que será disponibilizada na Secretaria Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania – SEHAS a ciência pessoal ao Presidente do Conselho Municipal de Habitação, no prazo de 10 dias após o encerramento do período de inscrições.

           9.2 O Município apresentará a lista dos pré-selecionados a beneficiários bem como a relação dos suplentes, a razão de 1 suplente a cada 5 selecionado (20% de suplentes), em cada modalidade.

           9.3 Os interessados que não apresentarem documentação em tempo hábil e conforme os parâmetros legais do programa serão desclassificados

            9.4 Os candidatos deverão estar cientes de que a participação em processo seletivo implica na possibilidade de ser ou não contemplado com unidade habitacional.

            9.5 Os candidatos que omitirem informações ou as prestarem de forma incorreta ou falsa, deverão ser excluídos do processo de seleção, a qualquer tempo, além das penalidades previstas em Lei.

            9.6 Os candidatos ficam cientes que a documentação será remetida para análise/auditoria do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, no limite da atuação de cada um, e estão sujeitos à classificação ou desclassificação por esse órgão, que é quem detém a prerrogativa para a escolha final dos interessados.

           9.7 A partir da divulgação do resultado final dos beneficiários aceitos pela Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades – Governo Federal a Secretaria Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania – SEHAS informara a data do início do Trabalho Técnico Social, que terá participação obrigatória dos interessados selecionados, sob pena de eliminação.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS: Ao final do processo pré-seletivo, a Secretaria Municipalde Habitação, Assistência Social e Cidadania – SEHAS entrará em contato com candidatos pré-selecionados para as providências necessárias e encaminhamentos a serem efetuados.
  2. a) As pessoas que realizaram inscrições em datas anteriores ao presente edital, deverão submeter-se ao novo processo de seleção, fazendo novas inscrições, de acordo com os critérios do Programa Minha Casa Minha Vida. Eventuais cadastros ou inscrições existentes não estão vinculados a este Programa e a estas modalidades.
  3. b) Aplicam-se ao presente Edital, nos casos não previstos neste ato convocatório, todas as regras do Programa FDS, no que se refere à seleção dos interessados, renda, documentação pessoal e do imóvel, contrapartida, datas, prazos, e demais circunstâncias, visto que são de observância obrigatória todos os requisitos previstos nas normativas editadas a nível nacional (ao FDS).
  4. c) As famílias que apresentam vulnerabilidade habitacional e social, de baixa renda são o foco.
  5. d) Após o período de inscrição, os candidatos serão submetidos à avaliação técnicasocial que inclui visita domiciliar e entrevista familiar por assistente social.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 09 DE SETEMBRO DE 2014.

 JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

Prefeito Municipal.

   REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 09/09/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.

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POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO RS
  1. Informações gerais

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Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

  1. Direitos do usuário

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O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD – Portal da Prefeitura”, especificando:

– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;

– Data do pedido e assinatura do usuário;

– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: [email protected]  ou por correio, ao seguinte endereço: Rua Coronel Júlio Pereira dos Santos, 465, Centro, Santo Augusto/RS - CEP 98590-000

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O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

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O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

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O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.


4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para o tratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após o término de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.


4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados única e exclusivamente por este site.

  1. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

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Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS, representada pela sua Ouvidoria, que poderá ser contatada pelo e-mail:  ou por correio, ao seguinte endereço: Av. João Pessoa, nº 414, Centro –Humaitá/RS

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5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

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Neste site, o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é a Ouvidoria, que poderá ser contatada pelo e-mail [email protected]

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7.1. Cookies do site

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Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies


7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

Ressaltamos que a desativação dos cookies, pode afetar a disponibilidade e a exibição de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente estejam salvas, prejudicando a experiência geral de utilização.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera:
https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/

  1. Das alterações

Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Prefeitura Municipal de Humaitá/RS, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

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