Número: RESOLUÇÃO Nº 09/2013 CMAS/ SANTO AUGUSTO/ RS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
——————–CMAS——————–
LEI MUNICIPAL Nº 1.209 DE JUNHO DE 1995 – SANTO AUGUSTO – RS
RUA TIRADENTES, 899 – CENTRO
FONE: (55) 3781 – 5248
RESOLUÇÃO Nº 09/2013 CMAS/ SANTO AUGUSTO/ RS
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Santo Augusto, em reunião ordinária no dia 30/10/2013, conforme ata nº 10/2013 e no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742 07/12/93, resolve:
Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação para o Co – financiamento do Governo Estadual 2013 apresentado pelo órgão Gestor da Politica Municipal de Assistência Social SEHAS – Secretaria Municipal da Habitação Assistência Social e Cidadania.
Art. 2º – Aprovar a Habilitação do Município de Santo Augusto à modalidade de Transferência do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Santo Augusto/RS, 30 de Outubro de 2013.
Anemari Mobs
Presidente do CMAS
