Número: Resolução Nº 001/2013
RESOLUÇÃO Nº 001/2013
DELIBERA SOBRE O REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Augusto/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990, e Lei Municipal nº 1.329/1997, aprovou, em reunião Ordinária do dia 10 de Abril de 2013, a presente RESOLUÇÃO que dispõe sobre o repasse dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias, na forma em que se segue:
Art. 1º – Serão destinados recursos aos projetos direcionados à criança e adolescente já aprovados pelo COMDICA no ano 2011 sendo eles:
| Entidade | Projeto | Valores (R$) |
| APAE
|
Resgatando Valores e Fortalecendo Vínculos | R$ 9.119,11 |
| ONG ABRACE | Programa Minha Comunidade
Projeto Inclusão Digital |
R$ 7.884,11 |
Art. 2 º – As Entidade comtempladas deverão adequar seus Projetos acima mencionados, conforme modelo de Projeto Técnico e Plano de Trabalho (anexo I e II).
Art. 3º – As entidades devem providenciar os documentos relacionados, anexo III, solicitados pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Santo Augusto/RS.
Art. 4º -Todos os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Colegiado do COMDICA.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Santo Augusto, 10 de Abril de 2013.
Elenice Allebrandt
Presidente do COMDICA
Anexo I
Modelo de Projeto técnico a ser Financiado através do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Augusto/RS.
Projeto: _______________________________________________
Eixo de financiamento (de acordo com o plano de ação do COMDICA)
Projetos de atendimento ( ) Capacitação ( )
Custo Total R$__________________________________________
Recurso solicitado ao FMDCA: R$ __________________________
Contrapartida Entidade: R$ ________________________________
Período de execução: _______________ meses
Meta de atendimento: _______________ Faixa etária: __________
Período de atendimento: Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( ) Integral ( )
Dias da semana: 2ª ( ) 3ª ( ) 4ª ( ) 5ª ( ) 6ª ( ) S ( ) D ( )
1- Identificação da Instituição
Nome: ______________________________________________________________
Endereço: ___________________________________________________ Nº ______
Bairro: _________________________ Cidade __________________ Estado ______
CEP: _________________
Representante Legal: ___________________________________________________
Cargo: _______________________________________________________________
Responsável Técnico: __________________________________________________
Cargo/Função: ________________________________________________________
Telefone: ______________________ Fax __________________________________
1.1 – Títulos, registros e inscrições:
CNPJ Nº: __________________________________ ( )Ativo ( )Inativo
Nº Inscrição CMAS: ________________ Nº Registro COMDICA: _____________
Nº CONSEAS______________ Nº CNAS ____________ Nº CONANDA __________
Utilidade Pública: ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal
CEBAS ( ) Validade: ___/_____/______
OSCIP ( ) Validade: ___/_____/______
Alvará de funcionamento: ( ) Sim ( ) Não
Licença Sanitária (VISA): ( ) Sim ( ) Não
Autorização de Funcionamento (Sec. Educação): ( ) Sim ( ) Não
2- Missão
De forma breve, declare a finalidade principal da instituição (qual o principal motivo para existir).
Obs: Não Vincule o trabalho assistencial ao religioso; embora sabendo ser este um aspecto importante do trabalho desenvolvido por algumas entidades, para o projeto devem ser especificados apenas os aspectos fundamentados na Lei Orgânica da Assistência Social e / ou Estatuto da Criança e do Adolescente.
3- Apresentação da Instituição
– {Relatar brevemente, comentado: a experiência da instituição, seu foco, sua estrutura organizacional, se possui sede própria.}
– {Descrever objetivamente todos os Programas, Projetos ou Serviços que a sua entidade oferece. Fazer em forma de tabela, facilitando a visualização de seu trabalho, conforme exemplo.}
| Programas / Projetos | Nº atendidos | Faixa etária | Fontes financiadoras* |
* 1- Governamental 2- Empresa privada 3-Fundação 4-Recursos próprios
4- Diagnóstico da situação
{Relatar: Quais as carências da comunidade? O que o bairro tem de bom?
– Incluir uma visão breve da situação sócio-econômica da população do bairro onde se insere a instituição, abordando carências e necessidades
– Descrever a área de abrangência (bairros atendidos).
5 – Justificativa para a implantação do projeto
– Responder às questões: Como a ideia do programa/projeto surgiu? Por que foi necessário desenvolver este programa/projeto para essa comunidade? Qual a importância do programa/projeto para a comunidade? Quais são as vulnerabilidades que o programa/projeto pode compensar, diminuir ou suprimir?} que justifiquem a pertinência do programa/projeto
6- Objetivo geral
O que o programa/projeto quer? Onde quer chegar?
Þ Utilizar o verbo no modo infinitivo.
7- Objetivos específicos
Ao elencar seus objetivos específicos, reflita:
Que mudanças o programa/projeto quer fazer? O programa/projeto responde aos anseios da comunidade?
– Indicar os objetivos intermediários (etapas) que devem ser alcançados para atingir o Objetivo Geral.
– Definir hábitos e comportamentos a serem modificados ou desenvolvidos.
Þ Escrever de forma assertiva e iniciar com o verbo no modo infinitivo.
8- Público alvo
Quem são os beneficiários do programa/projeto? (Crianças, adolescentes, famílias) Definir a faixa etária.
– Descrever os critérios de seleção.
– Definir o número de atendidos.
9- Metodologia
Como você vai atingir seus Objetivos Específicos? Quais os procedimentos? Dar um nome apropriado para cada atividade/ação prevista.
– Explicitar a forma como serão desenvolvidas as ações/atividades escolhidas para alcançar seus objetivos específicos (no quadro abaixo, para cada objetivo corresponderá a uma ou mais ações).
– Demonstrar em forma de tabela, conforme o exemplo.
Þ Lembre-se de que as ações / atividades devem contemplar o conteúdo previsto para o projeto!
| Atividade | Metodologia | Periodicidade |
* A periodicidade deve informar a quantidade de vezes que a atividade se repetirá por grupos (ex: duas vezes por semana, mensal, quinzenal, bimestral, etc)
10- Cronograma de atividades
Qual a previsão de execução de cada atividade acima descrita?
– Demonstrar em forma de tabela, dentro do prazo de vigência do termo de ajuste, conforme o exemplo.
Þ Lembre-se de que as ações/atividades devem seguir a mesma nomenclatura e ordem utilizada no item anterior (9-metodologia)!
