Número: RESOLUÇÃO Nº 001/2013
O COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Augusto/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990, e Lei Municipal nº 1.329/1997, aprovou, em reunião Ordinária do dia 10 de Abril de 2013, a presente RESOLUÇÃO que dispõe sobre o repasse dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias, na forma em que se segue:
Art. 1º – Serão destinados recursos aos projetos direcionados à criança e adolescente já aprovados pelo COMDICA no ano 2011 sendo eles:
Entidade | Projeto | Valores (R$) |
APAE | Resgatando Valores e Fortalecendo Vínculos | R$ 9.119,11 |
ONG ABRACE | Programa Minha Comunidade
Projeto Inclusão Digital |
R$ 7.884,11 |
Art. 2 º – As Entidade comtempladas deverão adequar seus Projetos acima mencionados, conforme modelo de Projeto Técnico e Plano de Trabalho (anexo I e II).
Art. 3º – As entidades devem providenciar os documentos relacionados, anexo III, solicitados pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Santo Augusto/RS.
Art. 4º -Todos os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Colegiado do COMDICA.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Santo Augusto, 10 de Abril de 2013.
Elenice Allebrandt
Presidente do COMDICA
Anexo I
Modelo de Projeto técnico a ser Financiado através do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Augusto/RS.
Projeto: _______________________________________________
Eixo de financiamento (de acordo com o plano de ação do COMDICA)
Projetos de atendimento ( ) Capacitação ( )
Custo Total R$__________________________________________
Recurso solicitado ao FMDCA: R$ __________________________
Contrapartida Entidade: R$ ________________________________
Período de execução: _______________ meses
Meta de atendimento: _______________ Faixa etária: __________
Período de atendimento: Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( ) Integral ( )
Dias da semana: 2ª ( ) 3ª ( ) 4ª ( ) 5ª ( ) 6ª ( ) S ( ) D ( )
Nome: ______________________________________________________________
Endereço: ___________________________________________________ Nº ______
Bairro: _________________________ Cidade __________________ Estado ______
CEP: _________________
Representante Legal: ___________________________________________________
Cargo: _______________________________________________________________
Responsável Técnico: __________________________________________________
Cargo/Função: ________________________________________________________
Telefone: ______________________ Fax __________________________________
CNPJ Nº: __________________________________ ( )Ativo ( )Inativo
Nº Inscrição CMAS: ________________ Nº Registro COMDICA: _____________
Nº CONSEAS______________ Nº CNAS ____________ Nº CONANDA __________
Utilidade Pública: ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal
CEBAS ( ) Validade: ___/_____/______
OSCIP ( ) Validade: ___/_____/______
Alvará de funcionamento: ( ) Sim ( ) Não
Licença Sanitária (VISA): ( ) Sim ( ) Não
Autorização de Funcionamento (Sec. Educação): ( ) Sim ( ) Não
De forma breve, declare a finalidade principal da instituição (qual o principal motivo para existir).
Obs: Não Vincule o trabalho assistencial ao religioso; embora sabendo ser este um aspecto importante do trabalho desenvolvido por algumas entidades, para o projeto devem ser especificados apenas os aspectos fundamentados na Lei Orgânica da Assistência Social e / ou Estatuto da Criança e do Adolescente.
Programas / Projetos | Nº atendidos | Faixa etária | Fontes financiadoras* |
* 1- Governamental 2- Empresa privada 3-Fundação 4-Recursos próprios
{Relatar: Quais as carências da comunidade? O que o bairro tem de bom?
5 – Justificativa para a implantação do projeto
O que o programa/projeto quer? Onde quer chegar?
? Utilizar o verbo no modo infinitivo.
Ao elencar seus objetivos específicos, reflita:
Que mudanças o programa/projeto quer fazer? O programa/projeto responde aos anseios da comunidade?
? Escrever de forma assertiva e iniciar com o verbo no modo infinitivo.
8- Público alvo
Quem são os beneficiários do programa/projeto? (Crianças, adolescentes, famílias) Definir a faixa etária.
9- Metodologia
Como você vai atingir seus Objetivos Específicos? Quais os procedimentos? Dar um nome apropriado para cada atividade/ação prevista.
? Lembre-se de que as ações / atividades devem contemplar o conteúdo previsto para o projeto!
Atividade | Metodologia | Periodicidade |
* A periodicidade deve informar a quantidade de vezes que a atividade se repetirá por grupos (ex: duas vezes por semana, mensal, quinzenal, bimestral, etc)
10- Cronograma de atividades
Qual a previsão de execução de cada atividade acima descrita?
? Lembre-se de que as ações/atividades devem seguir a mesma nomenclatura e ordem utilizada no item anterior (9-metodologia)!
Atividade | Execução em Meses | |||||||||||
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | |
11- Sistema de Avaliação
O que pretende ser avaliado? Como será feita a avaliação?
? Lembre-se de que as ações/atividades devem seguir a mesma nomenclatura e ordem utilizada no item anterior (9-metodologia)!
Atividade | Indicadores | Meios de verificação |
12 – Sustentabilidade
Como o projeto é mantido: convênios, doações, sócios, bazares, eventos, contribuição dos usuários.
13- Recursos Materiais
13.1- Contrapartida da entidade