Número: RESOLUÇÃO Nº 06/2015/CMAS/ SANTO AUGUSTO/ RS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
——————–CMAS——————–
LEI MUNICIPAL Nº 1.209 DE JUNHO DE 1995 – SANTO AUGUSTO – RS
RUA TIRADENTES, 899 – CENTRO – 2ª PISO
FONE: (55) 3781 – 5248
RESOLUÇÃO Nº 06/2015/CMAS/ SANTO AUGUSTO/ RS
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Santo Augusto, em Reunião Extraordinária no dia 26/06/2015, conforme ata nº 08/2015 e no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742 07/12/93, resolve:
Art. 1º – Apreciar e deliberar pela aprovação do Termo de Aceite para a Implantação do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI) com Co-Financiamento do Governo Federal e Estadual, serviço este a ser ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Augusto/RS, 26 de junho de 2015.
Elenice Allebrandt
Presidente do CMAS
