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Aviso de Dispensa de Licitação, com o objetivo de adquirir materiais para prestação de serviços de ajardinamento e paisagismovisando o embelezamento de diversos espaços públicos municipais

AVISO DE DISPENSA

A Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS, em cumprimento ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Aviso de Dispensa de Licitação, com o objetivo de adquirir materiais, insumos, plantas ornamentais, grama e prestação de serviços de ajardinamento e paisagismo, destinados à implantação, manutenção, revitalização e embelezamento de diversos espaços públicos municipais, bem como ao paisagismo das 20 unidades habitacionais do Programa Casa é Sua, conforme especificações a seguir:

 

Item Quant Unid. Especificações Valor Unitário Valor total
01 20 un Vaso de concreto para utilização em ornamentação e paisagismo de espaços públicos, com formato modelo xícara, apresentando as seguintes dimensões aproximadas: diâmetro superior (boca) de 1,00 m, diâmetro intermediário de 0,95 m, diâmetro inferior (fundo/base) de 0,70 m e altura de 0,65 m. Todas as medidas informadas, exceto a altura, correspondem ao diâmetro do vaso. Deverá apresentar paredes com espessura mínima de 4 centímetros, acabamento superficial liso, na cor terracota, estrutura resistente e uniforme, sem rachaduras, trincas ou defeitos que comprometam sua utilização. Deverá possuir sistema de drenagem adequado ao plantio de espécies ornamentais.
02 160 un Substrato orgânico para plantas, indicado para utilização em vasos, floreiras, canteiros, jardins e demais áreas de paisagismo, composto por matérias- primas orgânicas e outros componentes apropriados ao desenvolvimento vegetal, podendo conter tanino, terra preta, serragem e cinza de casca de arroz, conforme composição tecnicamente definida. Deverá apresentar estrutura homogênea, boa capacidade de retenção de umidade, drenagem e aeração, ser isento de materiais estranhos, agentes fitotóxicos e contaminações que comprometam o desenvolvimento das plantas. Produto acondicionado em sacos de 25 kg, com identificação do fabricante, composição, quantidade, demais informações obrigatórias de rotulagem e registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), quando exigível.
03 100 un Mudas de flores ornamentais de floração abundante e prolongada, destinadas à ornamentação de jardins, praças, canteiros, floreiras e demais espaços públicos, nas seguintes espécies: beijo-de-frade (Impatiens walleriana), beijo-pintado (Impatiens hawkeri), vinca (Catharanthus roseus), begônia (Begonia semperflorens) e petúnia (Petunia spp.), conforme adequação às condições climáticas e às características dos locais de plantio. Fornecimento em caixas contendo 15 mudas cada, com plantas sadias, vigorosas, preferencialmente em início de floração, sistema radicular bem desenvolvido, acondicionadas individualmente em recipientes apropriados, livres de pragas, doenças ou danos físicos que comprometam seu desenvolvimento. Espécie e coloração a serem escolhidas pela Administração Municipal no momento da solicitação, dentre as opções previamente especificadas.
04 750 un Fornecimento de grama Sempre-Verde (Axonopus compressus (Sw.) P.Beauv.), destinada à implantação de cobertura vegetal em jardins, praças, canteiros e demais áreas externas de espaços públicos, fornecida em leivas de 40 cm × 60 cm, considerando 4 leivas por metro quadrado, com cobertura vegetal uniforme, enraizamento adequado, coloração característica da espécie e boas condições fitossanitárias, livre de pragas, doenças e sem infestação severa de plantas daninhas. Deverá apresentar integridade suficiente para permitir o transporte, o manuseio e a implantação, sem comprometimento significativo das raízes e da cobertura vegetal.
05 20 un Mudas de árvores destinadas ao sombreamento e à arborização de jardins, praças, canteiros e demais espaços públicos, de espécies previamente definidas pela Administração, dentre aquelas tecnicamente adequadas às condições climáticas locais e às características dos espaços destinados ao plantio. As mudas deverão possuir altura mínima de 1,50 m, sistema radicular bem desenvolvido, caule/tronco bem formado, condições fitossanitárias satisfatórias e estar livres de pragas, doenças e danos que comprometam seu desenvolvimento. Deverão ser fornecidas em recipientes ou embalagens compatíveis com seu porte, preservando a integridade do sistema radicular durante o transporte e o plantio. A espécie será escolhida no momento da solicitação, exclusivamente dentre as espécies previamente relacionadas na especificação técnica. Relação de referência utilizada anteriormente pela Prefeitura: Chal-chal (Allophylus edulis); Grevílea-anã (Grevillea banksii); Fotínia-vermelha (Photinia × fraseri); Acer-roxo (Acer palmatum); Ipê-amarelo (Handroanthus chrysotrichus); Ipê-branco (Handroanthus roseo-albus); Ipê-roxo (Handroanthus heptaphyllus).
06 40 un Floreira de concreto para ornamentação de jardins, praças, canteiros e demais espaços públicos, com dimensões aproximadas de 45 cm de largura, 15 cm de altura e 11 cm de profundidade, de acordo com a orientação de instalação. Deverá apresentar estrutura resistente, paredes com espessura mínima de 3 centímetros, acabamento liso, na cor bege, superfície uniforme, sem rachaduras, trincas, falhas estruturais ou defeitos que comprometam sua utilização, com sistema de drenagem adequado ao cultivo de plantas ornamentais.
07 20 un Mudas de flores ornamentais da estação de verão, destinadas à ornamentação de jardins, praças, canteiros, floreiras e demais espaços públicos, nas espécies previamente definidas pela Administração, podendo compreender vinca (Catharanthus roseus), onze-horas (Portulaca grandiflora), tagetes (Tagetes patula), sálvia (Salvia splendens) e petúnia (Petunia spp.), conforme adequação às condições climáticas e às características dos locais de plantio. Fornecimento em caixas contendo 15 mudas cada, com plantas sadias, vigorosas, preferencialmente em início de floração, sistema radicular bem desenvolvido, acondicionadas individualmente em recipientes apropriados, livres de pragas, doenças ou danos físicos que comprometam seu desenvolvimento. Espécie e coloração a serem escolhidas pela Administração no momento da solicitação, dentre as opções previamente especificadas.
08 20 un Fertilizante mineral misto, do tipo NPK, formulação 20-05-20, contendo os nutrientes nitrogênio (N), fósforo (P₂O₅) e potássio (K₂O) nas proporções nominais indicadas, destinado à adubação e manutenção de jardins, canteiros, gramados e plantas ornamentais. Produto acondicionado em sacos de 50 kg, em embalagem original, íntegra, lacrada e devidamente identificada, contendo informações sobre fabricante, composição, garantias dos nutrientes, lote, peso líquido e demais informações exigidas pela legislação vigente. Deverá possuir registro regular no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), observadas as hipóteses legais de dispensa, quando aplicáveis.
10 1 sv Contratação de mão de obra especializada para execução de serviços de paisagismo e jardinagem em praças, jardins, canteiros, prédios públicos e demais espaços pertencentes ao Município de Santo Augusto, compreendendo a limpeza e preparação das áreas destinadas ao plantio, revolvimento, nivelamento e preparo do solo, abertura de covas, aplicação e incorporação de substratos e fertilizantes, plantio de mudas de árvores, flores e plantas ornamentais, implantação e assentamento de grama em placas ou tapetes, preparação e preenchimento de vasos e floreiras, bem como irrigação inicial, acomodação do solo, recolhimento e destinação adequada dos resíduos gerados durante a execução. Os serviços deverão ser realizados por profissionais capacitados, mediante utilização de ferramentas e equipamentos adequados, observadas as boas práticas de jardinagem, as orientações técnicas da Administração Municipal e as condições necessárias para garantir o adequado desenvolvimento das espécies vegetais. A execução ocorrerá nos locais previamente indicados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, conforme as necessidades da Administração, devendo a contratada responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados e pela correção de eventuais falhas decorrentes da execução inadequada.

 

Para tanto, esta Administração convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas no prazo de três dias úteis, a contar desta data, para o e-mail [email protected], ou entregar pessoalmente no setor de compras e licitações, localizado no 3º piso do Centro Administrativo Municipal. No caso do envio por e-mail, a empresa deverá solicitar a confirmação do recebimento.

As empresas deverão encaminhar suas propostas, contendo as seguintes informações:

1- Nome completo da empresa;
2- CNPJ;
3- Endereço;
4-Telefone;
5- E-mail; 
6- Valor unitário, valor total por item e valor global da cotação;
7- Marca e modelo do material/produto, se aplicável;
8- Prazo de entrega;
9- Data de validade da proposta;
10- Assinatura do responsável pela empresa;

A empresa detentora da proposta mais vantajosa, será contatada por esta Administração para sequência dos trâmites, visando, assim, à aquisição.

Santo Augusto, 10 de novembro de 2026.

LILIAN FONTOURA DEPIERE,
Prefeita Municipal.

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POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO RS
  1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam o Portal da Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

  1. Direitos do usuário

O Portal se compromete a cumprir as normas previstas no Marco Civil da Internet, em respeito aos seguintes princípios:

– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);

– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Marco Civil da Internet:

– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD – Portal da Prefeitura”, especificando:

– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;

– Data do pedido e assinatura do usuário;

– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: [email protected]  ou por correio, ao seguinte endereço: Rua Coronel Júlio Pereira dos Santos, 465, Centro, Santo Augusto/RS - CEP 98590-000

Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

  1. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

  1. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados coletados são tratados pelo Portal da Prefeitura Municipal de Humaitá / RS das maneiras descritas a seguir:

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Dados para envio de informativos eletrônicos

O endereço de e-mail   cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter  será coletado e armazenado até que o usuário solicite sua exclusão ou o faça por conta própria por meio dos métodos informados nos informativos

4.1.3. Dados sensíveis

Não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nos arts. 11 e seguintes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

– dados genéticos;

– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

– dados relativos à saúde do usuário;

– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser solicitada por meio do e-mail: [email protected], ou por carta enviada ao seguinte endereço: Rua Coronel Júlio Pereira dos Santos, 465, Centro, Santo Augusto/RS - CEP 98590-000

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário, assim como fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.


4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para o tratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após o término de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.


4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados única e exclusivamente por este site.

  1. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS, representada pela sua Ouvidoria, que poderá ser contatada pelo e-mail:  ou por correio, ao seguinte endereço: Av. João Pessoa, nº 414, Centro –Humaitá/RS

O responsável pelo tratamento dos dados é o encarregado direto do tratamento dos dados pessoais do usuário.


5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste site, o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é a Ouvidoria, que poderá ser contatada pelo e-mail [email protected]

  1. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O site se compromete a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar e proteger os dados pessoais de acessos não autorizados bem como de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: técnicas adequadas; custos de aplicação; natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento, bem como riscos aos direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

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Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.


7.1. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.


7.2. Cookies de redes sociais

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Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies


7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

Ressaltamos que a desativação dos cookies, pode afetar a disponibilidade e a exibição de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente estejam salvas, prejudicando a experiência geral de utilização.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera:
https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/

  1. Das alterações

Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Prefeitura Municipal de Humaitá/RS, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

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