O Executivo Municipal elaborou o Projeto de Lei Nº 082, de 18 de outubro de 2021, e enviou ao Legislativo, o qual dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, portadoras de estabilidade estruturais iniciadas ou concluídas.

Neste contexto, no final da tarde desta terça-feira, 23/11, no Auditório Feliciano Paulo Guterres de Moura, aconteceu uma reunião envolvendo a Administração Municipal, técnicos da Prefeitura, Vereadores, profissionais da Engenharia Civil e Arquitetos do nosso município.

Essa discussão é de suma importância para a comunidade bem como para o Executivo, onde visa em um primeiro momento a regularização dos imóveis que foram construídos fora dos parâmetros das leis municipais e do plano diretor.

Para a Prefeitura esse processo é de suma importância, pois as regularizações implicam em incluir os imóveis regularizados dentro do cadastro imobiliário municipal, com isso fomentando a arrecadação municipal.

O assunto gera uma certa polêmica por que procura regularizar situações que foram provocadas pelos munícipes ao fazerem uma edificação, fora dos padrões legais.

Segundo levantamento pelos técnicos da Secretaria Municipal de Supervisão e Planejamento (SESUPLAN), existe uma estimativa de cerca de 10% das edificações no município em situação irregular e que um dia terão que ser regularizadas e com isso irão trazer benefícios ao proprietário, com uma futura venda, colocar o imóvel em garantia e também a sua valorização.

Agora aguarda-se a análise e aprovação do projeto de lei pelos edis municipais.