A Prefeitura Municipal, por meio do Coordenador da Defesa Civil local, Antonio Stival informa aos produtores rurais que eles têm a possibilidade de solicitar a prorrogação das dívidas relacionadas ao custeio e aos investimentos nas lavouras.

Essa oportunidade foi oficializada no Diário Oficial da União, datado de 08/02/2024, por meio da Portaria nº 486, emitida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, especificamente pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. A referida portaria, assinada pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, é respaldada pela competência delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, datada de 04 de julho de 2023, também publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 05 de julho de 2023.

O documento reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE), ao município de Santo Augusto – RS, devido às chuvas intensas ocorridas no período de 08/12/2023.