A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças e da Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços, informa que, a partir do dia de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) não terão mais acesso ao portal de emissão de notas que vem sendo utilizado atualmente (IPM Fiscal), devendo utilizar o portal da receita federal para a emissão das suas notas:

É necessário realizar um cadastro no site, disponível no link “Fazer primeiro acesso”. O cadastro é necessário tanto para a emissão das notas no site quanto para emissão de notas no aplicativo, disponível para IOS e Android. O portal é para emissão de notas de serviço, não servindo para notas de comércio, que devem ser emitidas no portal da SEFAZ/RS.

A mudança ocorreu para atender o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022. Segunda esta norma, o MEI deverá emitir suas notas em padrão nacional, utilizando o portal emissor disponível pela Receita Federal.