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👉NOTIFICAÇÃO AOS CONTRIBUINTES👈 (A fim de regularizarem sua situação atĂ© 30 de abril de 2021)

👉NOTIFICAÇÃO AOS CONTRIBUINTES👈 (A fim de regularizarem sua situação atĂ© 30 de abril de 2021)

Data: 28 de abril de 2021
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, em cumprimento a Lei Municipal nÂș 1.618, de 31 de dezembro de 2002 – CĂłdigo TributĂĄrio Municipal, COMUNICA aos contribuintes que se encontram em dĂ©bito com a Fazenda Municipal, correspondente a pendĂȘncias tributĂĄrias ou nĂŁo, dos exercĂ­cios de 2017, 2018, 2019 e 2020 que o prazo para recolhimento dos tributos jĂĄ estĂŁo vencidos, e conforme regrado no Artigo 254, da Lei Municipal nÂș 1.618, combinado com a Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980, e ainda em obediĂȘncia Ă s determinaçÔes do TCE – Tribunal de Contas do Estado, os tributos nĂŁo quitados nos prazos estabelecidos deverĂŁo ser encaminhados Ă  EXECUÇÃO, os quais alĂ©m dos acrĂ©scimos legais, terĂŁo tambĂ©m a incidĂȘncia de custas judiciais, honorĂĄrios advocatĂ­cios e outros inconvenientes da medida adotada, o que nĂŁo Ă© de interesse do MunicĂ­pio.
Portanto aqueles contribuintes que possuem dĂ©bitos junto ao MunicĂ­pio e que desejarem evitar maiores transtornos e despesas, deve dirigir-se a Secretaria de Finanças localizada no 2Âș andar do Centro Administrativo Municipal, A FIM DE REGULARIZAREM SUA SITUAÇÃO ATÉ 30 DE ABRIL DE 2021.
Após o prazo estipulado e atendendo os dispositivos jå mencionados, a Fazenda Municipal, através da Procuradoria Municipal, estarå elaborando os respectivos processos e procedendo as açÔes de cobrança via judicial além de inclusão SPC, SERASA.