Santo Augusto - Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018

Notícia

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO AUGUSTO
08/10/2018 / EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO AUGUSTO


EDITAL COMDICA N º 002/2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO AUGUSTO/RS – COMDICA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 2.623/2015 e pela Resolução nº 005/2018 do COMDICA, faz publicar o Edital de Convocação para eleição suplementar de suplentes do Conselho Tutelar de Santo Augusto até o encerramento do atual mandato 2016/2019.

1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Eleição Suplementar para Suplente do Conselho Tutelar de Santo Augusto – RS, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 2.623/2015 e Resolução nº 005/2015 do COMDICA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2. No Município de Santo Augusto/RS haverá, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas de suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1. Reconhecida idoneidade moral;
3.2. Idade superior a vinte e um anos;
3.3. Residir no município há mais de 03 (três) anos;
3.4. Ser eleitor; 
3.5. Ensino Médio completo;
3.6. Curso de Informática;

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.
4.2. Os Conselheiros tutelares receberão a título de remuneração mensal, o valor de, em forma de Gratificação Especial, o equivalente a 3,6 vezes o padrão de referência usado para o cálculo do vencimento dos Servidores Públicos desse Município, cesta básica repassada aos servidores, bem como gozarão dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA
6.1. A Comissão Organizadora do Processo de Eleição Suplementar para Suplente do Conselho Tutelar de Santo Augusto – RS é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 01 (Um) dia contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
6.3. A Comissão Organizadora deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa que será de 1(um) dia.
6.4. A Comissão Organizadora realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
6.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
6.6. A Comissão Organizadora deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitar, sob a pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.
6.7. A Comissão Organizadora estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
6.8. A Comissão Organizadora deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.9. O COMDICA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Eleição Suplementar para Suplente do Conselho Tutelar de Santo Augusto – RS, que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2018.
6.10. A Comissão Organizadora deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
7.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
7.4. Serão observados os impedimentos previstos no Guia de Orientações Processo de Eleição Suplementar para Suplente do Conselho Tutelar de Santo Augusto – RS, expedido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR).

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1. As Etapas do Processo de Eleição Suplementar para Suplente deverão ser organizadas da seguinte forma:
I - Primeira Etapa: Inscrição 
II - Segunda Etapa: Eleição;

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO
9.1. A participação no presente Processo de Eleição Suplementar iniciar-se-á pelo preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato (Modelo em anexo a este Edital).
9.2. O candidato deverá indicar até 3 (três) opções de nomes ou apelidos, com os quais deseja ser identificados pelo eleitor no momento do voto.
9.3. A ficha de inscrição deverá ser instruída com cópias e original dos seguintes documentos: 
I - RG e CPF;
II- Título de Eleitor com prova de votação na última eleição, e no segundo turno (quando houver) ou a correspondente Justificativa Oficial;
III- Prova de residência no Município de Santo Augusto há mais de 03 (três) anos. A comprovação de residência neste Edital poderá ser comprovada das seguintes maneiras: recibos de água, luz e telefone, cupom fiscal, nota fiscal ou correspondência em nome do candidato; bem como declaração quando for necessário ( caso dos candidatos que residem com pais ou responsáveis).
IV – Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
V- Negativa de antecedentes criminais (a ser expedido pelo Fórum Comarca deste Município);
VI – 01 Foto 3x4 e
VII- Certificado de curso de informática, ou declaração do próprio candidato com firma reconhecida, sob pena de responsabilidade criminal.
9.4. A inscrição será efetuada pelo candidato na Secretaria Municipal da Habitação, Assistência Social e Cidadania – SEHAS, no endereço Rua: Tiradentes, 899 Bairro: Zeca Silva.
9.5. As inscrições serão realizadas no período de 03 a 11 de outubro de 2018 das 13 horas e 30 min às 17 horas.
9.6. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato.

10. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1. A Comissão Organizadora procederá à análise da documentação exigida no presente Edital.
10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 01 (um) dia após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 01 (Um) dia, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de eleição suplementar, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11.3. O candidato impugnado terá um dia após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa. (conforme cronograma)
11.4. Após análise da documentação pela Comissão Organizadora será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Eleição Suplementar para Suplente do Conselho Tutelar de Santo Augusto – RS, que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2018.
11.5. No dia 24 de outubro de 2018, será publicada a lista definitiva de candidatos habilitados.

12. A SEGUNDA ETAPA - ELEIÇÃO
12.1. Esta etapa definirá os suplentes do Conselho Tutelar.
12.2. O Processo de Eleição Suplementar para Suplente do Conselho Tutelar de Santo Augusto – RS, realizar-se-á no dia 11 de novembro de 2018, das 09h às 17h, horário, conforme deliberação do COMDICA realizada na reunião extraordinária no dia 28 de setembro de 2018, conforme a ata 10/2018.
12.3. Os locais de votação serão: 
I - Escola Municipal de Ensino Fundamental São João;
II - Escola Municipal de Ensino Fundamental Sol Nascente;
III - Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Liberato;
IV - Escola Municipal de Educação infantil Pequeno Paraíso;
V - Escola Municipal de Educação infantil Vovó Amália.
12.4. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração através dos meios de comunicação.

13. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
13.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

14. DO EMPATE
14.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato com idade mais elevada.

15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
15.1. Ao final de todo o Processo de Eleição Suplementar para Suplente do Conselho Tutelar de Santo Augusto – RS, a Comissão Organizadora divulgará no Pelourinho e Site Oficial da Prefeitura Municipal e nos meios de comunicação local, o nome dos cinco suplentes do conselho tutelar escolhidos em ordem decrescente de votação.

16. DIPLOMAÇÃO E POSSE
16.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 12 de novembro de 2018, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
16.2. O item anterior está previsto para o caso de necessidade, de acordo com a disponibilidade da vaga mediante ausência do titular.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
a) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Eleição Suplementar para Suplente do Conselho Tutelar de Santo Augusto – RS, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 2.623/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
17.1. A inteira responsabilidade é do candidato em acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Eleição Suplementar para Suplente do Conselho Tutelar de Santo Augusto – RS, O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo eleição suplementar.

Cronograma Referente ao Edital 002/2018 do COMDICA

- Publicação do Edital: 02/10/2018
- Inscrições na SEHAS, das 13h30min às 17horas: 03/10 a 11/10/2018
- Análise das inscrições: 15/10/2018 
- Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida no site do município, pelourinho meios de comunicações locais: 16/10/2018
- Prazo para Impugnação: 17/10/2018
- Lista com Candidatos Impugnados: 18/10/2018 
- Prazo para recurso: 19/10/2018
- Análise dos recursos: 22/10/2018
- Divulgação do resultado dos recursos: 23/10/18
- Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida: 24/10/2018
- Período de Campanha: 25/10 a 08/11/2018
- Realização da eleição e divulgação do resultado: 11/11/2018

Santo Augusto, 28 de setembro de 2018.

Samir Andrighetto
Presidente do COMDICA