Santo Augusto - Segunda-Feira, 18 de Junho de 2018

Notícia

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A VALIDADE DO PRAZO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 03/2018
12/06/2018 / NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A VALIDADE DO PRAZO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 03/2018


A Administração Municipal de Santo Augusto, através da Divisão de Recursos Humanos, presta esclarecimentos à comunidade sobre questionamentos relativos à validade do prazo do Processo Seletivo Simplificado 03/2018, o qual foi regulamentado através do Decreto Executivo n° 3.017 de 2010.
 
O Decreto destaca em seu Art. 7° que o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de um ano, prorrogável uma vez por igual período, concluindo-se assim, que o Processo Seletivo se enquadra nas normativas supracitadas.
 
Cabe ressaltar que a Lei Municipal n° 2.852, de 4 de junho de 2018, que autorizou 06 vagas para o cargo de Operário, para situação de excepcional interesse público, apenas autoriza a contratação pelo período de 06 meses, prorrogáveis por igual período.
 
Desta forma, trata-se de prazos distintos, uma vez que se vincularmos a Lei Autorizativa ao processo seletivo, estaríamos engessando um Certame que poderá servir de banca de candidatos para futuras contratações, com novas Leis Autorizativas.
 
O Poder Público Municipal está sempre à disposição dos munícipes para esclarecimentos e orientações.