Santo Augusto - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017

Notícia

Aviso aos Contribuintes que possuem débitos junto à Fazenda Municipal
05/12/2017 / Aviso aos Contribuintes que possuem débitos junto à Fazenda Municipal


AVISO AOS CONTRIBUINTES DE SANTO AUGUSTO
 
A Secretaria de Municipal de Finanças, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, COMUNICA aos contribuintes que encontram-se  inadimplentes junto a Fazenda Municipal, correspondente a pendências  de tributos relativos ao exercício de 2017, que conforme o que estabelece o artigo 254, da Lei Municipal nº 1.618, e em obediência às determinações do TCE – Tribunal de Contas do Estado, os tributos não quitados nos prazos estabelecidos deverão ser inscritos em dívida ativa e posteriormente  encaminhados para cobrança através de EXECUÇÃO FISCAL, os quais além dos acréscimos legais, terão também a incidência de custas e honorários judiciais, além de transtornos que não se de interesse da administração.
Portanto aqueles contribuintes que possuem débitos e quiserem evitar a inscrição dos valores em dívida ativa e que desejarem evitar maiores despesas e transtornos, devem se dirigir a Secretaria de Finanças localizada nº 2º andar do Centro Administrativo Municipal a fim de efetuar o pagamento dos respectivos débitos, até 29 de dezembro de 2017.
 
Santo Augusto, 30 de novembro de 2017.
 
MAURO LORENZON
Secretário de Finanças