Santo Augusto - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017

Notícia

Emissão da nota fiscal eletrônica de serviço será OBRIGATÓRIA, a partir de 01 de janeiro de 2018.
05/12/2017 / Emissão da nota fiscal eletrônica de serviço será OBRIGATÓRIA, a partir de 01 de janeiro de 2018.


AVISO AOS CONTRIBUINTES - ENTRADA EM VIGOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e.

O Setor de tributação da Secretaria Municipal de Finanças comunica aos contribuintes do município de Santo Augusto, que possuem cadastro de atividade econômica de prestador de serviço no município, que a emissão da nota fiscal eletrônica de serviço passa a ser obrigatória para todos os prestadores de serviço, a partir de 1º de janeiro de 2018, de acordo com a Lei nº 2.737, de 30 de agosto de 2016, em seu art. 21, sendo que a emissão de notas fiscais manuais a partir desta data não terá mais validade, estando inclusive o contribuinte que fizer a emissão sujeito as penalidades previstas no Art. 20, da Lei nº 2.737. 
A habilitação para emitir e nota fiscal eletrônica de serviços é feita através de um cadastro no site da prefeitura no endereço “www.santoaugusto.rs.gov.br” em um atalho denominado “E-NOTA FLY”, onde o contribuinte faz o cadastro de um usuário e obtém uma senha. De posse da senha e com uma solicitação de acesso, caso o contribuinte esteja apto, será deferida e autorizada a emissão da Nota eletrônica. 
Todo o procedimento é feito no site não sendo necessário o comparecimento na Prefeitura, não possuindo qualquer custo adicional para o contribuinte, para tanto é apenas necessário um computador com acesso à internet, uma vez que não é exigida a certificação digital.
Dúvidas e outros questionamentos podem ser esclarecidos através do telefone 55-3781-4716.

Santo Augusto, 30 de novembro de 2017.

MAURO LORENZON
Secretário de Finanças