Santo Augusto - Domingo, 19 de Novembro de 2017

Notícia

                 Poder Público realizou Audiência Pública sobre LOA 2017
16/11/2016 / Poder Público realizou Audiência Pública sobre LOA 2017


 O Executivo Municipal, no dia 11.11.2016, nas dependências do auditório do Centro Administrativo Municipal, conforme Edital de Convocação realizou audiência pública para demonstração da proposta da Lei de Orçamentária Anual – LOA que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.

A proposta Orçamentária é originada do Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428, de 12.07.2013, que dispõe sobre Plano Plurianual, e o disposto na Lei das Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal Nº 2.738, de 13.09.2016, onde constam as Metas Prioritárias da Administração para o exercício de 2017 e também em obediência ao que determina a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000.

A despesa Orçamentária, no mesmo valor de Receita Orçamentária, é da ordem de R$ 45.345.000,00, sendo que deste montante, R$ 9.350.000,00 pertencem ao FPSM - Fundo de Previdência do Servidor Municipal e R$ 1.475.000,00 pertencem a Câmara Municipal de Vereadores, restando para o Executivo R$ 34.520.000,00. 

Para manutenção do equilíbrio orçamentário, a fixação da despesa é baseada na estimativa da receita, que impõe os limites para manutenção dos serviços públicos, amortização da dívida e investimentos. Todavia, para atender as demandas da comunidade e satisfazer os investimentos necessários para melhoria da qualidade de vida da população, a necessidade de novos investimentos é sempre maior do que a perspectiva de arrecadação, o que evidencia toda a dificuldade em apresentar um orçamento equilibrado capaz de honrar com os compromissos assumidos, uma vez que a maioria das metas tem um custo ascendente, pois se referem a despesas de custeio, e, portanto, sujeitos as oscilações dos preços de mercado, elevando o custeio da máquina pública.

Nesta conjuntura e atentos à nossa perspectiva de arrecadação, a administração municipal prevê apenas a manutenção da máquina publica com a correção de seus custos de materiais e de alguns serviços e investimentos em níveis modestos para o exercício de 2017, o que acarretará logo de início a necessidade de acompanhamento do custo e da evolução das ações de governo sob pena de comprometimento da manutenção de compromissos inadiáveis tais como: amortização da dívida pública, contratos, convênios, pessoal e encargos, aplicações constitucionais em educação e saúde.

Em que pese à situação conjuntural das dificuldades do setor público com relação às disponibilidades de recursos financeiros, em nosso município temos conseguido manter o equilíbrio, com o pagamento pontual dos servidores, das obrigações sociais, dos fornecedores, da aplicação dos percentuais constitucionais em Educação e Saúde, dos investimentos realizados e do resgate da dívida pública.

A proposta de Lei Orçamentária não consigna os valores ideais e suficientes para o exercício, porém são os que podem ser disponibilizados, exigindo a compreensão e o esforço de todos na contenção e racionalização dos gastos em geral. Diante disto, procuramos adotar todos os procedimentos de forma que os escassos recursos fossem distribuídos da melhor maneira, contemplando mesmo que parcialmente, uma boa parcela das reivindicações da comunidade.

 

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Foto – Secretário de Finanças, Mauro Lorenzon e a Contadora do Município, Jania Musa Daoud explanaram aos presentes, a LOA/2017