Santo Augusto - Sábado, 18 de Novembro de 2017

Registro de Competências

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO - SESUPLAN

A Secretaria Municipal de Supervisão e Planejamento tem a seu encargo atividades globais de planejamento, articulação e promoção das políticas de desenvolvimento do Município, compatibilizando-as com as políticas nacionais e estaduais de desenvolvimento e supervisionar a sua execução, através das seguintes ações:

I — desenvolver e elaborar em nível estratégico, o planejamento e o controle do uso do solo do Município, considerando seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos;

II — promover a identificação de fontes de recursos e manter contato com organismos públicos, privados e com entidades financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais, com vistas à obtenção de ingressos adicionais de recursos para investimentos;

III — elaborar as propostas do Plano Plurianual de Investimentos – PPA da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei Orçamento Anual LOA da Administração Centralizada, em conjunto com a Secretaria de Finanças, e promover a sua consolidação com as da Administração Indireta;

IV — supervisionar a execução da política organizacional do Executivo Municipal, objetivando sua permanente modernização, bem como elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano Diretor do Município;

V — controlar, dentro das diretrizes do Plano Diretor, a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução, cabendo-lhe também, opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor exige;

VI — exercer atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do Governo, em seus diferentes setores;

VII — orientar e fiscalizar as obras particulares e públicas.

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO

 

Ao Secretário Municipal de Supervisão e Planejamento, como Agente Político, compete o auxílio político-administrativo ao Prefeito Municipal para cumprimento das metas de governo, propostas no plano de governo, chefiando a sua Secretaria e coordenando todos os servidores nela lotados e todos os trabalhos realizados, além de todas as atribuições constantes no artigo 52, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.

I — a escolaridade mínima para provimento do cargo de Secretário Municipal de Supervisão e Planejamento é Superior Completo.

DA DIVISÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS

A Divisão de Ações Administrativas é a unidade a quem, por delegação do Secretário Municipal de Supervisão e Planejamento, compete dirigir ações tendentes a desenvolver pesquisas e inovações na área de planejamento, participar na elaboração e execução das leis de planejamento orçamentário. Ao Diretor da Divisão de Ações Administrativas, compete:

a) assessorar o Secretário no processo de pesquisa voltada a inovações na área de planejamento;

b) coordenar ações na pesquisa de subsídios e inovações para a atualização e modernização da legislação institucional do Município;

c) orientar e supervisionar a elaboração das leis orçamentárias do Município;

d) coordenar estudos e propor ações, programas e projetos que visem contribuir para o uso e ocupação do solo urbano;

e) dirigir e articular outras ações relacionadas à área de planejamento;

f) executar outras atividades correlatas.

g) ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Diretor da Divisão de Ações Administrativas que é Ensino Médio Completo.


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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

A Secretaria Municipal de Administração tem a missão geral de planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura, através das seguintes ações:

I — racionalizar o uso de bens e equipamentos;

II — realizar recrutamento, seleção, treinamento e controle funcional e financeiro de pessoal;

III — controlar o material permanente e de consumo;

IV — conservar os bens móveis e imóveis e a manutenção do transporte oficial;

V — contribuir, coordenar e cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

VI — garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

VII — propor políticas sobre a administração de pessoal;

VIII — administrar o plano de cargos e salários;

IX — organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;

X — promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho;

XI — elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio;

XII — implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais ou equipamentos;

XIII — elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral;

XIV — coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral;

XV — coordenar e controlar os serviços de transporte interno;

XVI — assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes à pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;

XVII — responsabilizar-se pela vigilância dos prédios municipais, do serviço de portaria e informações do prédio da Prefeitura Municipal;

XVIII — dar condições de manutenção dos serviços de alistamento militar no Município;

XIX — modernizar a estrutura organizacional e dos métodos de trabalho.

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ao Secretário Municipal de Administração, como Agente Político compete à direção geral das unidades a ele vinculadas, dos trabalhos da Secretaria no cumprimento das suas atribuições, e o auxílio político-administrativo ao Prefeito Municipal para cumprimento das metas de governo, propostas no plano de governo, chefiando a sua Secretaria e coordenando todos os servidores nelas lotados e todos os trabalhos realizados, além de todas as atribuições constantes no artigo 52, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.

I — a escolaridade mínima para provimento do cargo de Secretário Municipal de Administração é Ensino Superior Completo.

 

DA COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

A Coordenadoria de Compras e Licitações é a unidade encarregada de implementar a política de compras e de licitações da Administração Municipal. Ao Coordenador de Compras e Licitações compete as seguintes ações, visando à implementação da política administrativa na área:

a) coordenar e orientar a elaboração e realização dos procedimentos licitatórios, bem como efetuar a gestão e controles dos contratos a eles inerentes, nos termos da legislação pertinente e vigente;

b) solicitar às Secretarias levantamentos quanto a real necessidade das quantidades a serem adquiridas, levando-se em consideração a média de consumo conhecida, bem como a programação de atividades e tarefas a serem realizadas, de forma planejada;

c) coordenar e supervisionar a elaboração do cronograma de compras, e acompanhar a sua execução;

d) coordenar e orientar a emissão das autorizações de compras;

e) coordenar o encaminhamento às Secretarias de cópia dos procedimentos licitatórios, e dos respectivos termos de adjudicação, para conferência e controle;

f) coordenar, supervisionar e orientar outros serviços inerentes aos procedimentos de compras;

g) executar outras atividades correlatas.

h) ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Coordenador de Compras e Licitações que é Ensino Médio Completo.

 

DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

A Divisão de Recursos Humanos é a unidade encarregada de assegurar a implementação e a regularidade da política de pessoal estabelecida pela Administração Municipal. Ao Diretor da Divisão de Recursos Humanos compete: 

a) colaborar na elaboração de anteprojetos de lei e de regulamentos que disponham sobre a administração de pessoal;

b) propor sistemas de classificação e de remuneração do quadro de pessoal e administrar-lhe a aplicação;

c) dirigir e orientar os expedientes relativos à administração de pessoal;

d) emitir pareceres sobre aposentadorias, concessão de quaisquer vantagens previstas em lei;

e) promover a aplicação dos princípios de administração de pessoal;

f) solicitar exames médicos para os fins indicados na legislação de pessoal;

g) controlar a escala de férias;

h) dirigir e supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos servidores;

i) dirigir e orientar o controle da frequência dos servidores;

j) dirigir e recomendar o aperfeiçoamento técnico dos serviços;

k) requerer a abertura de sindicância e processo administrativo disciplinar quanto às faltas funcionais previstas na legislação, bem como, fazer constar nos registros funcionais os resultados dos processos;

l) implementar medidas preventivas e corretivas, quanto ao não cumprimento das obrigações funcionais de servidores, advertindo-os para a melhoria e aperfeiçoamento do serviço público;

m) dirigir, supervisionar e orientar outros serviços inerentes à administração de pessoal, que lhe forem determinados ou delegados pelo Secretário;

n) executar outras atividades correlatas.

o) ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Diretor de Recursos Humanos que é Ensino Médio Completo.


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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

A Secretaria de Finanças é o órgão de planejamento e execução orçamentária e financeira, responsável pela gestão fiscal, controle dos gastos e despesas do Município, incumbido de exercer as atividades referentes a lançamentos, recebimentos, pagamentos, arrecadação, fiscalização, guarda e movimentação de valores; registro, controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial e dos Fundos Municipais; tombamento, registro, inventário e alienações, por meio das seguintes ações:

I — dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do Município;

II — auxiliar na elaboração das leis orçamentárias do Município;

III — desenvolver sistemas de processamento de dados, contribuindo para a modernização e melhoria da gestão administrativa e do atendimento;

IV — promover o equilíbrio entre receita e a despesa para garantir o desenvolvimento da cidade e a qualidade na prestação de serviços;

V — controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;

VI — oferecer, por meio de seus órgãos específicos, consultoria e assessoria financeira, orçamentária e contábil aos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

VII — exercer a administração e cobrança da dívida ativa municipal.

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ao Secretário Municipal de Finanças, como Agente Político, compete à direção geral das unidades a ele vinculadas e dos trabalhos da Secretaria no cumprimento das suas atribuições, e o auxílio político-administrativo ao Prefeito Municipal para cumprimento das metas de governo, propostas para a área no plano de governo, chefiando a sua Secretaria e coordenando todos os servidores nelas lotados e todos os trabalhos realizados, além de todas as atribuições constantes no artigo 52, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.

I — ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Secretário Municipal de Finanças, que é Ensino Médio Completo.

DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

A Coordenadoria de Tributação, Fiscalização e Arrecadação é a unidade ligada à Secretaria Municipal de Finanças, que tem como atribuições implementar a política da administração voltada à Arrecadação Tributária do Município. Neste sentido, compete ao Coordenador de Tributação, Fiscalização e Arrecadação:

a) dirigir e coordenar o lançamento dos tributos de competência municipal, inclusive da dívida ativa, de contribuintes e estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, inclusive o comércio ambulante;

b) dirigir e coordenar a inspeção periódica de livros de escrituração contábil, lançamentos e processos fiscais, autos de infração e apreensão de mercadorias;

c) dirigir e coordenar estudos e propor atualizações necessárias à legislação tributária;

d) dirigir e orientar a ação tributária junto ao contribuinte promovendo a organização e a manutenção do Cadastro Municipal de Contribuintes;

e) dirigir e coordenar o lançamento, a notificação e a arrecadação das receitas municipais, observando os prazos e normas pertinentes;

f) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria dos serviços tributários;

g) dirigir e orientar intercâmbio de informações com outros órgãos de Governo ou instituições;

h) dirigir e coordenar o aperfeiçoamento dos serviços de fiscalização externa;

i) dirigir outras atividades da área que lhe forem delegadas pelo Secretário;

j) executar outras atividades correlatas.

k) ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Coordenador de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, que é Ensino Médio Completo.


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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO - SMOV

A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito é o órgão responsável em guardar, distribuir e conservar a frota de veículos, máquinas e acessórios do Município, voltada a manutenção, conservação, melhoramento e segurança na malha viária do Município, com ênfase a mobilidade e acessibilidade urbana e rural, bem como a execução de serviços públicos, por meio das seguintes ações:

I — conservar o sistema de transporte urbano e rural;

II — conservar a oficina de manutenção;

III — coordenar as atividades relativas à limpeza urbana e administrar o cemitério municipal;

IV — fazer a manutenção da rede de iluminação pública, monumentos e prédios públicos municipais;

V — coordenar a realização da coleta de lixo;

VI — coordenar o planejamento, a construção a fiscalização e a conservação das redes de esgotos pluviais e cloacais, bem como, a desobstrução de condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros;

VII — organizar e operacionalizar o Sistema Municipal de Trânsito;

VIII — efetuar construção, restauração e conservação das estradas públicas municipais;

IX — fazer a manutenção, conservação e guarda de todos os equipamentos rodoviários da municipalidade;

X — coordenar o desenvolvimento e execução das atividades relacionadas à manutenção, infraestrutura, pavimentação, saneamento básico, na área urbana e rural;

XI — desenvolver as tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

 Ao Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito como Agente Político, compete à direção geral das unidades a ele vinculadas e dos trabalhos da Secretaria no cumprimento das suas atribuições, e o auxílio político-administrativo ao Prefeito Municipal para cumprimento das metas de governo, propostas para a área no plano de governo, chefiando a sua Secretaria e coordenando todos os servidores nela lotados e todos os trabalhos realizados, além de todas as atribuições constantes no artigo 52, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.

I — a escolaridade mínima para provimento do cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação é Ensino Médio Completo.

 

DA COORDENADORIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

A Coordenadoria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito é a unidade ligada à Secretaria Municipal de Obras e Viação encarregada de planejar, organizar, coordenar e operacionalizar as ações voltadas ao desenvolvimento das políticas de obras e serviços no perímetro urbano do Município bem como organizar e operacionalizar o Sistema Municipal de Trânsito de acordo com as políticas da administração na área. Neste contexto, ao Coordenador de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito, compete:
a) dirigir e supervisionar a execução de obras e serviços na área urbana que forem realizadas direta ou indiretamente pelo Município;

b) coordenar, dirigir e fiscalizar a execução de obras de construção, reconstrução, ampliação e recuperação de imóveis do Município;

c) coordenar a manutenção das estações de esgoto e das fossas e poços sumidouros do Município;

d) coordenar a implantação, manutenção e limpeza de redes de esgoto pluvial, tanto das tubulações quanto das áreas de captação, conhecidas por bocas-de-lobo;

e) orientar e fiscalizar a utilização de veículos e máquinas, zelando pelo patrimônio público;

f) fiscalizar o controle dos combustíveis, orientando os servidores a preencherem as planilhas de quilometragem rodada de cada veículo ou de horas trabalhadas de cada máquina;

g) dirigir e coordenar os trabalhos de abertura e conservação de ruas dentro do perímetro urbano do Município, bem como os serviços de nivelamento e aterro, quando necessários para calçamento ou pavimentação asfáltica;

h) efetuar a manutenção dos passeios públicos executando projetos de acessibilidade urbana;

i) dirigir o processo de planejamento, organização e operacionalização do Sistema Municipal de Trânsito, implementando as políticas da administração voltadas ao trânsito no Município;

j) coordenar os serviços de limpeza urbana em conjunto com a Coordenação de Obras, Viação e Serviços Rurais, com vistas atender a área urbana e área rural do município.

k) executar outras atividades correlatas.

l) ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Coordenador de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito que é Ensino Médio Incompleto.

 

DO COORDENADOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS

A Coordenadoria de Obras, Viação e Serviços Rurais é a unidade ligada à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito encarregada de planejar, organizar, coordenar e operacionalizar as ações voltadas ao desenvolvimento das políticas de obras e serviços na área rural do Município. Neste contexto, ao Coordenador de Obras, Viação e Serviços Rurais compete:

a) planejar, organizar e dirigir as ações voltadas à implementação das políticas públicas ligadas às obras, viação e serviços rurais;

b) dirigir e fiscalizar a utilização de veículos pesados e máquinas zelando pelo patrimônio público;

c) dirigir e fiscalizar o controle dos combustíveis, orientando os servidores a preencherem as planilhas de quilometragem rodada de cada veículo ou de horas trabalhadas de cada máquina rodoviária;

d) dirigir e fiscalizar os trabalhos de abertura e conservação de rodovias do interior do Município, bem como os serviços de nivelamento e aterro, quando necessários para encascalhamento ou calçamento;

e) dirigir e fiscalizar a construção e conservação de pontes, pontilhões, bueiros e outros de artes especiais;

f) dirigir as demais ações da área que lhe forem delegadas pelo Secretário;

g) planejar, organizar e dirigir a transferência da administração para as comunidades beneficiadas, a manutenção dos poços artesianos e das redes de distribuição de água;

h) planejar e dirigir os projetos de cisternas, visando à utilização da água da chuva para consumo em atividades agropecuárias;

i) executar outras atividades correlatas;

j) ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Coordenador de Obras, Viação e Serviços Rurais que é Ensino Fundamental Incompleto.


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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMEC

 

A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela elaboração, programação e desenvolvimento das políticas e atividades educacionais do Município, em observância com as disposições da Lei Orgânica Municipal, da legislação federal e estadual pertinente, enfatizando as relacionadas com o ensino pré-escolar e fundamental, disciplinando, também, programas estimulados, visando o gradual acesso escolar ao ensino médio e superior, além de executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ao Secretário Municipal de Educação como Agente Político, compete à direção geral das unidades a ele vinculadas, os trabalhos da Secretaria no cumprimento das suas atribuições, e o auxílio político-administrativo ao Prefeito Municipal para cumprimento das metas de governo, propostas para a área no plano de governo, chefiando a sua Secretaria e coordenando todos os servidores nela lotados e todos os trabalhos realizados, além de todas as atribuições constantes no artigo 52, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, por meio das seguintes ações:

I — coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional a cargo do município;

II — promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;

III — propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;

IV — elaborar proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;

V — ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

VI — supervisionar o acompanhamento da vida funcional dos professores, em articulação com o setor responsável pelo controle de pessoal;

VII — manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, seções, setores e Secretarias, buscando equilíbrio nas atividades;

VIII — supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;

IX — garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;

X — expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;

XI — representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

XII — apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

XIII — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;

XIV — executar outras tarefas correlatas;

XV — a escolaridade mínima para provimento do cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura é Superior Completo.

 

DA COORDENADORIA DE CULTURA

A Coordenadoria de Cultura é a unidade ligada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura encarregada de planejar, organizar e operacionalizar os programas, projetos e atividades da política da administração municipal voltadas ao desenvolvimento cultural do Município bem como organização e operacionalização das atividades voltadas à implementação das políticas da administração nas áreas de museu e biblioteca. Ao Coordenador de Cultura compete:

a) planejar, organizar, coordenar e chefiar promoções culturais, artísticas e cívicas, no âmbito municipal;

b) articular-se com organismos congêneres do Município, ou fora dele, visando o incentivo e difusão das atividades culturais no Município;

c) dirigir e coordenar a equipe de trabalho do Centro de Cultura do Município;

d) zelar pela conservação de obras e documentos de valor histórico ou artístico;

e) dirigir a biblioteca pública e o museu;

f) organizar, coordenar e chefiar reuniões e palestras a fim de divulgar o museu e aumentar o seu acervo através de doações;

g) articular visitas, organizar e chefiar campanhas com a finalidade de resgatar peças, documentos e objetos de interesse histórico e cultural;

h) dirigir e coordenar programas culturais de interesse da população;

i) dirigir, coordenar e organizar concursos literários e artísticos, cursos, festivais de caráter sociocultural e outras atividades do gênero;

j) planejar, organizar, coordenar e chefiar programas especiais para comemorações cívicas no Município;

k) chefiar os trabalhos de elaboração e atualização do inventário dos objetos, documentos e demais peças do acervo do Museu Municipal;

l) orientar e informar os visitantes sobre o acervo mantido pelo Museu;

m) fiscalizar o controle sobre os empréstimos de obras da Biblioteca Municipal;

n) dirigir outras atividades da área que lhe forem delegadas ou determinadas pelo Secretário;

o) ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Coordenador de Cultura que é Superior Incompleto.

 

A Secretaria Municipal de Educação possui sua estrutura administrativa com base no plano de Carreira do Magistério Municipal, Lei Municipal nº 1691/03 de 30 de dezembro de 2003, estrutura esta que garante o suporte necessário para o desenvolvimento das atividades da pasta.


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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de planejar e organizar o sistema municipal de saúde e de coordenar e executar a operacionalização das ações de saúde pública e o bem-estar dos munícipes, por meio das seguintes ações:

I — planejar, organizar, coordenar e executar as normas básicas de saneamento e saúde em conformidade com o Sistema Único de Saúde (SUS);

II — estudar a celebração de convênios do Município com outras entidades, na área de sua competência;

III — planejar e orientar a política de saúde da Administração Municipal, mantendo estudos estatísticos sobre o assunto;

IV — programar, elaborar e executar a política de saúde do município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população;

V — coordenar a execução orçamentária de sua pasta;

VI — organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;

VII — valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando à redução de internações e procedimentos desnecessários;

VIII — fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;

IX — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ao Secretário Municipal de Saúde, como Agente Político compete a direção geral das unidades a ele vinculadas e dos trabalhos da Secretaria no cumprimento das suas atribuições, e o auxílio político administrativo ao Prefeito Municipal para cumprimento das metas de governo, propostas para a área no plano de governo, chefiando a sua Secretaria e coordenando todos os servidores nela lotados e todos os trabalhos realizados, além de todas as atribuições constantes no artigo 52, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.

I — a escolaridade mínima para provimento do cargo de Secretário Municipal de Saúde é Superior Completo.

 

DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

A Coordenadoria de Planejamento e Gestão é a unidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, encarregada do planejamento, organização e operacionalização dos programas, projetos e atividades relacionadas à saúde, visando à implementação das políticas da administração nesta área. Ao Coordenador de Planejamento e Gestão compete:

a) prestar apoio e assessoria a Secretaria Municipal de Saúde com o intuito de fortalecer os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde no município;

b) articular e apoiar o desenvolvimento da gestão compartilhada e descentralizada da Secretaria Municipal de Saúde a partir de práticas de co-gestão e corresponsabilidades;

c) coordenar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Saúde, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;

d) informar, monitorar e avaliar os sistemas de informação que competem a gestão municipal de saúde;

e) monitorar e avaliar a partir dos indicadores de saúde a situação de saúde do município;

f) apoiar as Equipes de Estratégias de Saúde da Família, subsidiando para a construção do modelo de saúde a partir da Política Nacional da Atenção Básica;

g) promover a interlocução das políticas públicas do município a partir de ações inter setoriais;

h) apoiar ações de educação permanente aos profissionais de saúde;

i) participar e colaborar com o Conselho Municipal de Saúde, buscando o fortalecimento da participação popular nas decisões da saúde do município;

j) executar outras atividades da coordenação que lhe forem designadas pelo Secretário;

k) ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Coordenador de Planejamento e Gestão que é Superior Completo na área de saúde ou cursos de especialização ou pós-graduação na área de saúde.

 

DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

A Divisão de Infra Estrutura e Logística, unidade ligada à Secretaria Municipal de Saúde, é encarregada do planejamento, organização e implementação de todas as ações voltadas à manutenção dos prédios, equipamentos e veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo a manutenção preventiva e corretiva; controle e distribuição de materiais de expediente, de copa, de limpeza e outros. Ao Diretor da Divisão de Infra Estrutura e Logística compete:

a) dirigir e supervisionar todas as ações voltadas para a manutenção dos prédios, equipamentos e veículos orientando os servidores envolvidos nas atividades afins;

b) dirigir e supervisionar todas as ações para o controle, distribuição e utilização dos materiais de expediente, de copa, de limpeza e outros, orientando os servidores ao uso racionalizado dos materiais, a fim de evitar o desperdício;

c) dirigir e supervisionar todas as ações voltadas à limpeza dos prédios, dos pátios, passeios públicos, jardins, equipamentos e utensílios utilizados nas atividades desenvolvidas;

d) solicitar, quando necessário, pareceres e laudos de profissionais de áreas afins, tais como mecânicos, engenheiros, eletricistas, encanador e outros para o real conhecimento da situação e estado de prédios, veículos e equipamentos, visando adotar medidas para conserto e conservação;

e) orientar os servidores para o preenchimento de planilhas de bordo dos veículos, registrando a quilometragem e abastecimentos realizados, bem como a data, destino e assinatura do servidor;

f) fiscalizar a utilização dos veículos, prédios e equipamentos, bem como propor medidas preventivas para evitar danos ao patrimônio público;

g) dirigir e supervisionar todas as ações para o controle dos bens patrimoniais;

h) executar outras atividades da divisão que lhe forem designadas pelo Secretário;

i) ter a escolaridade mínima para provimento do cargo de Diretor de Divisão de Infra Estrutura e Logística que é Ensino Médio Completo.

 

DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

O Departamento de Atividades Administrativas, unidade ligada à Secretaria Municipal de Saúde, é encarregada de dirigir todas as atividades de natureza administrativa da Secretaria. Ao Diretor do Departamento de Atividades Administrativas compete:

a) dirigir e supervisionar, todas as atividades de informática vinculadas aos programas, projetos e serviços da Secretaria;

b) dirigir e supervisionar as atividades de coleta de dados da produção de serviços para digitação e geração de relatórios da Secretaria;